Você sabia que descumprir o regimento interno de um condomínio ou associação pode gerar multa? O regimento interno é um conjunto de regras que visa manter a harmonia e a boa convivência entre os moradores. Quando uma norma é desrespeitada, o síndico ou a administração pode aplicar penalidades, incluindo advertências
As obrigações “propter rem”, também chamadas de obrigações reais, são aquelas que decorrem diretamente da titularidade de um direito real sobre um bem. Elas se caracterizam pela transferência automática do dever obrigacional ao adquirente do bem em caso de alienação. No âmbito dos condomínios, esse tipo de obrigação é frequentemente
Tempo de Leitura: 5 Min. Liberdade de Associação e sua aplicação frente aos Residenciais em loteamento fechados e a legalidade as cobranças judiciais das taxas associativas. A Constituição Cidadã acaba de completar seus festejados 36 (trinta e seis) anos, de plena consolidação dos “direitos fundamentais”. Não há dúvida de que
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